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Lei da liberdade econômica anotada: Lei n° 13.874, de 2019

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho; Roberto Ricomini Piccelli; Renata Mota Maciel

São Paulo Quartier Latin 2020

Localização: FD - Fac. Direito    (330.172(81)(082) L534 2.ed. v.2 DES )(Acessar)

  • Título:
    Lei da liberdade econômica anotada: Lei n° 13.874, de 2019
  • Autor: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho; Roberto Ricomini Piccelli; Renata Mota Maciel
  • Assuntos: LEGISLAÇÃO -- BRASIL; ATIVIDADE ECONÔMICA -- BRASIL; LIBERDADE DE COMÉRCIO -- BRASIL
  • Notas: Bibliografia e notas bibliográficas de rodapé
  • Descrição: v. 1. Sobre os autores -- Prefácio -- Nota dos coordenadores -- Introdução ao primeiro volume. Uma visão crítica sobre a lei de liberdade econômica / Adilson Abreu Dallari -- O abuso do poder regulatório & a lei de liberdade econômica / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho ; Juliana Cristina Luvizotto -- PARTE 1. Estudos preliminares. A intervenção do estado na ordem econômica na história das constituições do Brasil (1824-1988) e a declaração de direitos de liberdade econômica (2019) / Silvio Gabriel Serrano Nunes ; Antonio Carlos Alves Pinto Serrano -- Artigo 1°. Comentários gerais. Lei da liberdade econômica anotada - Art. 1° / Bruno Grego-Santos -- Art. 1 da Lei n°13.874/2019 - comentário geral / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho ; Karlin Olbertz Niebuhr -- Liberdade econômica, globalização e soberania estatal / Angela Limongi Alvarenga Alves -- Comentários específicos. Cânones interpretativos da lei de liberdade econômica e sua aplicação / Carlos Bastide Herbach ; Roberto Ricomini Piccelli -- Implicações da "declaração de direitos de liberdade econômica" face a competência administrativa concorrente dos entes federados e o desenvolvimento econômico e sustentável / Carmen Silvia Lima de Arruda -- Comentários ao 1°, §2° da lei de liberdade econômica e o diálogo de fontes /Bárbara Nunes Ferreira Bueno ; Carlos Vinícius Alves Ribeiro ; Ludmilla Rocha C. Ribeiro -- Conselhos profissionais e a lei de liberdade econômica / André Cyrino ; Renato Toledo Cabral Junior -- A regulação e a liberdade econômica: esperança somente por decreto? / Daniel Vila-Nova ; Livia Amorim -- Impactos da lei de liberdade econômica em matéria de direito urbanístico / Victor Carvalho Pinto -- Artigo 2°. Comentários gerais. Lei da liberdade econômica (LLE) anotada: princípios norteadores (artigo 2°) / Regina Vera Villas-Bôas --
    Princípios da lei de liberdade econômica - breves comentários ao art. 2° da Lei 13.874 / Rafael Wallbach Shwild -- Lei de liberdade econômica anotada - Lei n° 13.874/2019 - Artigo 2° - Princípios / Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro -- Desenvolvimento nacional e livre iniciativa: princípios econômicos e Lei n° 13.874/2019 / Marcelo Benacchio ; Jeferson Sousa Oliveira -- Lei da liberdade econômica: princípios norteadores / Daniel Castro Gomes da Costa ; Delso Silva Neves -- Comentário geral ao Art. 2° da Lei n° 13.874/2019 / Paulo Victor Barchi Losinskas ; André Castro Carvalho -- Comentários específicos. Princípio da boa-fé do particular perante o poder público / Rodrigo de Pinho Bertoccelli -- Boa-fé na Lei n. 13.874/2019 / Luciana Carone Nucci Eugenio Mahuad -- Estado, subsidiariedade e excepcionalidade: parâmetros dogmáticos para a interpretação constitucional do Artigo 2°, III, da lei de liberdade econômica / Marco Antônio Moraes Alberto -- Princípio da vulnerabilidade do particular perante o estado na lei da liberdade econômico / Vera Lúcia Viegas-Liquidato ; Alexandre G. N. Liquidato -- Artigo 3°. Comentários gerais. A vitória de Pirro? - comentários sobre o ast. 3° declaração de direitos de liberdade econômica / Fábio Henrique Falcone Garcia -- Comentários específicos. A problemática quanto ao conceito de atividades de baixo-risco para a lei de liberdade econômica? / Guilherme Carvalho e Sousa -- Reflexões sobre a lei da liberdade econômica (Lei Federal n° 13.874/2019) e a autonomia municipal / Luis Eduardo Patrone Regules -- A lei de liberdade econômica garante liberdade de preços? / Yasser Gabriel -- Comentários ao inciso V do art. 3 da Lei 13.874/2019 / Thiago Massao Cortizo Teraoka -- Desenvolvimento tecnológico consolidado e anacronismo da legislação / Roberto Ricomini Piccelli -- Liberdade econômica / Odete Medauar --
    Efeitos do silêncio da administração pública: comentários ao art. 3°, IX, da Lei 13.874/2019 / Mário Saadi -- O direito à boa administração pública: mecanismos de nudge aplicados à administração pública nos atos de liberdade econômica / Anna Beatriz Savioli -- A Lei n. 13.874/2019 (lei da liberdade econômica) e a impossibilidade de licença ambiental tácita no contexto do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / Rafael Tocantins Maltez -- A eficácia condicionada do deferimento tácito adminstrativo para atos públicos de liberação: quando o silêncio advém do legislador / Aline Lúcia Klein ; Caio Cesar Figueiroa -- A autorização fictícia na lei de liberdade econômica / Carolina Mota Mourão ; Paulo Henrique Macera -- Licenciamento de atividade econômica no âmbito da Lei Federal n° 13.874/2019 / Alexandre Levin -- Da proporcionalidade compensatória - art. 3°, XI e §10 / Luiz Felipe Hadlich Miguel -- A liberdade econômica e o direito urbanístico: uma breve análise do Art. 3° Inc. XI da Lei n. 13.874/2019 / José Antonio Apparecido Junior -- Art. 3° inciso XI da lei de liberdade econômica / Mariana Chiesa Gouveia Nascimento -- Comentários ao Art. 3°, §2° da lei de liberdade econômica - nova compreensão do ciclo de polícia administrativa e alocação eficiente da atividade regulatória do estado / Alice Bernardo Voronoff ; Francisco José Defanti Fonseca -- A lei de liberdade econômica e as os contratos das estatais / Kleber Luiz Zanchim ; Bárbara Teixeira -- Comentário ao Art. 3°, XI, da n° 13.874, de 20.9.2019 / Luís Fernando Massonetto ; José Fernando Brega -- Como a lei da liberdade econômica impacta o licenciamento urbanístico de atividades de baixo risco? / Rafael Hamze Issa ; Henrique Motta Pinto e Patrícia Pessoa Valente --
    Desburocratização e liberdade econômica - comentários sobre a vedação à exigência de certidões não prevista em lei / Júlio César Moreira Barboza -- Artigo 4°. Comentários gerais. Abuso de poder regulatório: espécies e desafios / José Vicente Santos de Mendonça -- Comentários gerais - art. 4° da Lei 13.874/19 / Lucas Catib de Laurentiis -- Comentários gerais ao art. 4° da Lei 13.874/19 / Carlos Vinícius Alves Ribeiro ; Ludmilla Rocha C. Ribeiro -- Comentário ao Art. 4°, IV / Renata Nadalin Meireles Schirato -- Comentários à inovação, enquanto garantia da livre iniciativa / Vitor Monteiro -- Lei de liberdade econômica: comentários sobre a disciplina da atuação pública frente à inovação / Fabio Gomes dos Santos -- Comentários sobre o Art. 4° da lei de liberdade econômica e seus reflexos no setor elétrico nacional / Juliana Melcop de Castro Schor -- O abuso do poder regulatório e seu controle: comentários ao art. 4° da Lei 13.874/2019 / Letícia Lins de Alencar -- Art. 4°, VIII: a livre iniciativa e as restrições à publicidade / Márcio Ferro Catapani --
    v. 2. Sobre os autores -- Introdução ao 2° volume. Alei de liberdade econômica e a desjudicialização / Manoel de Queiroz Pereira Calças ; Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques ; Ruth Maria Junqueira de Andrade -- Reflexos da lei de liberdade econômica sobre estatais / Bernardo Strobel Guimarães -- A liberdade econômica e a intervenção estatal nas relações de compra e venda de imóvel / Eutálio José Porto de Oliveira -- Os contratos internacionais e a ordem pública / Solano de Camargo -- A gestão dos bens públicos e a atividade econômica / Tatiana Robles Seferian -- Artigo 5. Comentários Gerais. A lei da liberdade econômica: sinalização para a atividade empresarial? / Newton De Lucca ; Renata Mota Maciel -- Aklei de liberdade econômica e a AIR / Patrícia Pessoa Valente -- Análise de impacto regulatório: comentário ao art. 5° da Lei n. 13.874/2019 / Irene Patrícia Nohara -- Avaliação de impacto fiscal e regulatório: um breve ensaio sobre a busca por responsabilidade estendida no ciclo das políticas públicas / Élida Graziane Pinto -- Limites da AIR como instrumento de promoção da liberdade econômica / Natasha Schmitt Caccia Salinas ; Gabriela de Brelàz -- Análise de impacto regulatório na lei da liberdade econômica / Rafael Véras de Freitas ; Felipe Salathé Rogoginsky -- A exigência de análise de impacto regulatório (AIR) como instrumento de proteção dos direitos de liberdade econômica / Gustavo Henrique Carvalho Schieffer -- A análise do impacto regulatório sob o prisma da lei da liberdade econômica (Lei Federal n. 13.874/19) / Guilherme Afonso Dourado -- Análise de impacto regulatório: democracia, transparência e liberdade / Luiz Fernando Roberto -- Comentário específico: art. 5° da LLE - análise de impacto regulatório e poder judiciário / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho ; Thiago Massao Cortizo Teraoka --
    Artigo 6. A (polêmica) extinção do fundo soberano do Brasil (art. 6°) / Raquel Lamboglia Guimarães -- Artigo 7. Desconsideração da personalidade jurídica. Comentários gerais. A desconsideração da personalidade juridica na lei de liberdade econômica / Fernando Netto Boiteux -- Desconsideração da personalidade jurídica a partir da lei da liberdade econômica / Felipe Albertini Nani Viaro -- Desconsideração da personalidade jurídica na Lei 13.874/2019: limitação de responsabilidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial / Paulo Furtado de Oliveira Filho -- Comentários específicos. Perfil evolutivo da desconsideração da personalidade jurídica no sistema positivo brasileiro / Alexandre G. N. Liquidato / A desconsideração da personalidade jurídica pelos tribunais de contas e a Lei n. 13.874/2019 / Bruno Mitsuo Nagata -- A desconsideração da personalidade jurídica na Lei n. 13.784/19: resquisitos para a configuração da confusão patrimonial / Giuseppe Giamundo Neto -- Desconsideração da personalidade jurídica: alguns aspectos processuais / Silas Silva Santos -- Interpretação do negócio jurídico e liberdade contratual. Comentários gerais. A interpretação dos negócios jurídicos na lei de liberdade econômica / Rodrigo Xavier Leonardo ; Otavio Luiz Rodrigues Jr. -- Impactos da Lei n. 13.874/2019 no plano de revisão contratual / Daniel Penteado de Castro -- Comentário geral ao Art. 113 CC / Paulo D. Rehder de Araujo ; Camila Leiko Nakamura -- Comentários específicos. Escolha da lei aplicável aos contratos internacionais como mecanismo de liberdade econômica / Gustavo Ferraz de Campos Monaco -- Breves notas para a concretização do princípio da função social do contrato / Marcel Edvar Simões -- O papel dos novos artigos 113, §1°, e 421-A do código civil para a interpretação dos contratos administrativos / Guilherme F. Dias Reisdorfer --
    Interpretação de contratos públicos por acordo: a aaplicabilidade da lei nacional de liberdade econômica (LNLE) à administração pública contratante / Jose Jair Marques Junior -- Sociedade unipessoal. Comentário geral. A pessoa jurídica como incentivo ao empreendedorismo / Domício W. Pacheco e Silva -- Fundo de investimento. Comentário geral. Comentário / Daniel de Avila Vio -- Artigo 8. Comentário geral. Comentário / Daniel de Avila Vio -- Artigo 9. Comentário geral. Comentário / Rafael Rocha de Macedo -- Artigo 10. Comentário geral. Reflexões sobre a digitalização de documentos e a proteção de dados pessoias / Rafael Soares Souza -- Artigo 11. Comentário geral. Comentário / Bruno Grego-Santos -- Artigo 12. Comentário geral. As repercussões da Lei 13.874 de 2019 ("lei de liberdade econômica") no registro imobiliário / Ivan Jacopetti do Lago -- Artigo 13. Comentários gerais. Comentários ao Art. 13 da Lei 13.874/2019 / André Petzhold Dias -- Análise do Artigo 13 da Lei n. 13.874/2019 -- Daniel Vitor Bellan ; Michelle Cristina Bispo ; Felipe Carreira Barbosa -- Contributo da lei de liberdade econômica para a gestão da justiça / João José Custódio da Silveira -- O art. 13 da Lei n. 13.874/2019 - uniformidade na interpretação das leis e autonomia dos agentes públicos como estratégias para diminuir os litígios entre a administração e os administrados / Leonardo Farias Florentino -- Comentário ao art. 13 / Eurípedes Gomes Faim Filho -- Artigo 14. Comentário geral. Simplificação do registro público das empresas na lei de liberdade econômica / Álvaro A. C. Mariano ; André Petzhold Dias -- Artigos 15 e 16. Comentários gerais. Comentários ao art. 15 da Lei n. 13.874/19 / André Tito da Motta Oliveira -- A lei da liberdade econômica e sua influência no direito do trabalho brasileiro / Guilherme Corona Rodrigues Lima ; André Menezes Bio ; Abner Ulysses Prudenciano Calado --
    Artigos 17, 18, 19 e 20. Comentário geral. Comentários finais / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho ; Roberto Ricomini Piccelli -- Epílogo. O indivíduo autoadministrado: notas sobre a relação entre particular e estado na lei de liberdade econômica / João C. de Andrade Uzêda Accioly -- Existe um princípio da subsidiariedade na economia? / Reynaldo Soares da Fonseca ; Rafael Campos Soares da Fonseca -- Decreto n. 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Comentário geral. Comentário geral ao decreto n. 10.178/2019 / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho ; Alexandra Fuchs de Araújo
  • Editor: São Paulo Quartier Latin
  • Data de criação/publicação: 2020
  • Formato: 2 v.
  • Idioma: Português
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