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A relevância da manutenção predial para a aferição da responsabilidade civil do construtor: entre a engenharia civil, os tribunais e o direito

Petersen, André Barros Bolzani ; Ramos, Vitor Lia de Paula

Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2022 (33), p.225-262 [Periódico revisado por pares]

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  • Título:
    A relevância da manutenção predial para a aferição da responsabilidade civil do construtor: entre a engenharia civil, os tribunais e o direito
  • Autor: Petersen, André Barros Bolzani ; Ramos, Vitor Lia de Paula
  • Assuntos: Building maintenance ; Civil construction ; Construção civil ; Courts ; Expert witness testimony ; Liability ; Manutenção predial ; Perícias ; Responsabilidade civil ; Tribunais
  • É parte de: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, 2022 (33), p.225-262
  • Descrição: The purpose of this study is to examine whether building maintenance is an issue in assessing liability in claims for damages against Construction Companies from the standpoint of both civil engineering and law, and, if so, if the solutions reached by the Courts are correct. The study provides an innovative approach to the future of expert opinions in the construction field. It analyzes case law from main Brazilian Courts in order to develop theoretical insights and proposals for improving to the current scenario. The following search parameters were used to select the decisions in the Courts’ websites: “imóvel e construtora e manutenção e vícios construtivos”, “imóvel e construtora e vícios” e “imóvel e construtora e manutenção”. The results suggest that Brazilian Courts pay little attention to the maintenance activities performed by the owner, which, in most cases, are not considered a relevant factor in claims for damages. The data indicate a great tendency for Brazilian Courts to impose liability for defects to the Construction Company without considering the ABNT technical rules in most cases. Whether or not there is expert evidence, the Courts tend to hold that the burden of proof is on the builder to prove that the defects in the building are the result of either lack of proper maintenance or the action of time. Sometimes, Courts recognize contributory negligence, making both the Construction Company and the owner liable, specially when the expert opinion concludes that the defects in the building are due to both the owner’s failure to perform maintenance activities and problems related to the construction process. O objetivo do presente estudo é analisar a importância dada pela jurisprudência para a manutenção predial e avaliar, do ponto de vista da engenharia e da teoria jurídica, a adequação das soluções dadas na jurisprudência. Este estudo fornece uma abordagem inovadora para o desenvolvimento das perícias na construção civil e nas cortes de justiça, partindo da pesquisa jurisprudencial em alguns dos principais tribunais brasileiros para desenvolver aprofundamentos teóricos e propostas de melhorias no cenário atual. Para fins de seleção dos julgados, foram utilizados os seguintes parâmetros de busca nos sites dos tribunais: “imóvel e construtora e manutenção e vícios construtivos” e “imóvel e construtora e vícios” ou “imóvel e construtora e manutenção”. Os resultados sugerem que os tribunais brasileiros dão pouca relevância à questão da necessidade de realização de manutenção do imóvel pelo seu proprietário, não sendo esse, na maior parte dos casos, considerado um fator relevante em ações indenizatórias ajuizadas em face das construtoras. Nesse sentido, os dados apontam, em resumo, que há grande tendência de os tribunais brasileiros imputarem à construtora a responsabilidade por defeitos constatados nos imóveis, sem a análise, na maior parte dos casos, das regras técnicas da ABNT; os tribunais tendem a considerar ser do construtor o ônus de provar que os defeitos existentes no imóvel decorrem de falta de manutenção adequada pelo seu proprietário ou da ação do tempo, existindo ou não prova pericial nos autos; e, por vezes, é reconhecida a concausa, responsabilizando-se a construtora e o proprietário do imóvel, quando a perícia técnica de engenharia conclui que a existência de defeitos nos imóveis decorre tanto da não realização de atividades de manutenção pelo proprietário quanto de problemas relacionados ao processo construtivo.
  • Idioma: Português
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