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Criminalidade ambiental transnacional desafios para a sua regulação jurídica

Rafael Diniz Pucci José Eduardo Faria

2012

Localização: FD - Fac. Direito    (343.775(043) P971c Versão Corrigida DFD )(Acessar)

  • Título:
    Criminalidade ambiental transnacional desafios para a sua regulação jurídica
  • Autor: Rafael Diniz Pucci
  • José Eduardo Faria
  • Assuntos: CRIMINOLOGIA (ASPECTOS FILOSÓFICOS); CRIME ORGANIZADO (ASPECTOS FILOSÓFICOS); COMMON LAW; DIREITO AMBIENTAL; MEIO AMBIENTE; CRIME AMBIENTAL
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A Criminologia Internacional Comparada tem enfrentado dificuldades na teorização dos crimes ambientais. As teorias normalmente utilizadas servem-se de elementos econômicos, no padrão white-collar crime. No entanto, o green-collar crime apresenta especificidades que tornam datada a teorização puramente econômica. No campo da criminalidade ambiental transnacional, os atores apresentam-se em forma de organizações lícitas, organizações ilícitas ou mesmo Estados. Estes três níveis de organização se fazem presentes em escala global mormente em torno de três eixos: clima, biossegurança, desenvolvimento sustentável. A par destes três eixos construiu-se a dogmática jurídica de salvaguarda ambiental das três últimas décadas. Nos países em que a matriz jurídica predominante é o common law, sobressaem-se esquemas normativos baseados na regulação e autorregulação (com instrumentos tais como restorativejustice, smart regulation, command and control, titfor tal e outros). Já nos países em que a lei assume primazia, filiados à civil law, a normatização é feita em torno do conceito de responsabilidade, sendo certo que nestes sistemas jurídicos a variação normativa é dada a partir de escolha de ramos jurídicos - principalmente penal, administrativo ou civil
  • Data de criação/publicação: 2012
  • Formato: 211 p.
  • Idioma: Português

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