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A sociedade em conta de participação no direito tributário: IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS

Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes Da

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-06-19

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A sociedade em conta de participação no direito tributário: IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS
  • Autor: Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes Da
  • Orientador: Mosquera, Roberto Quiroga
  • Assuntos: Pessoa Jurídica De Direito Privado -- Brasil; Contribuição Especial -- Brasil; Sociedade Em Conta De Participação -- Brasil; Direito Privado -- Brasil; Direito Tributário -- Brasil; Imposto De Renda -- Brasil; Pis; Relationship Between Private Law And Tax Law; Silent Partnership; Cofins; Nature Legal Basis And Essential Characteristics Under Private Law; Irpj; Equating Of Silent Partnership With Legal Entities; Csl; Tax Regime
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Nesta dissertação, analisa-se o regime tributário aplicável aos resultados e operações das sociedades em conta de participação em matéria de IRPJ, CSL, contribuição ao PIS e COFINS. Para tanto, examina-se a natureza, a causa jurídica e as características essenciais do referido instituto. Examina-se também o relacionamento entre Direito Privado e Direito Tributário, investigando-se se o último pode atribuir efeitos distintos aos institutos criados e regulados pelo primeiro. Após, historia-se o regime de tributação dos rendimentos, receitas e ganhos oriundos de negócios empreendidos por meio de sociedades em conta de participação, demonstrando-se que, com a edição do Decreto-lei n. 2303, de 21.11.1986 (art. 7º), a SCP foi equiparada à pessoa jurídica para efeito de apuração do imposto de renda, equiparação essa que é extensível à CSL e à contribuição ao PIS e à COFINS devidas no regime cumulativo. Em que pese haver debates em torno de sua validade, esclareceu-se nesta dissertação que a equiparação constitui critério de apuração do IRPJ, CSL e da contribuição ao PIS e da COFINS devidas no regime cumulativo, criado com vistas ao aprimoramento da fiscalização em torno do cumprimento da legislação tributária. Demonstrou-se que a equiparação atende aos art. 109 e 126 do CTN, além de não ferir, nem desfigurar, o regime jurídico de Direito Privado a que se submete a SCP, ficando preservadas sua natureza, sua causa jurídica e suas características essenciais. Explicou-se que, em decorrência desse critério de apuração do IRPJ, CSL e da contribuição ao PIS e da COFINS devidas no regime cumulativo, derivado da equiparação da SCP à pessoa jurídica, os resultados da sociedade devem ser tributados separadamente por um dos possíveis regimes de tributação da renda e da receita aplicáveis às pessoas jurídicas, não se misturando com os resultados do sócio ostensivo, obtidos fora do empreendimento da SCP.
  • DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-03052021-025025
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2020-06-19
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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