Devido processo legislativo elaboração das leis e seu controle judicial na democracia brasileira

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Título:
Devido processo legislativo elaboração das leis e seu controle judicial na democracia brasileira
Autor: Victor Marcel Pinheiro
Roger Stiefelmann Leal
Assuntos: Processo legislativo -- Brasil; Elaboração legislativa -- Brasil; Controle jurisdicional -- Brasil; PROCESSO LEGISLATIVO -- BRASIL; DEVIDO PROCESSO LEGAL
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Descrição: Introdução : 1.1.Contextualização do tema e objeto 1.2. Abordagem metodológica e metodologia 1.3. Tese e Plano de trabalho -- Poder legislativo, representação política e o desenho institucional do processo legislativo nas democracias contemporâneas : 2.1. A representação política nas democracias contemporâneas. 2.1.1. A representação substantiva de Hanna Pitkin. 2.1.2. A função estruturante da democracia representativa baseada em Nadia Urbinati e a crítica à "vontade do povo." 2.1.3. Representação política e o caráter deliberativo das democracias contemporâneas. 2.2. Três eixos de modificação pelos quais passou o processo legislativo clássico : 2.2.1. O surgimento da função de Governo e os diversos papéis desempenhados pela lei. 2.2.2. O aumento da influência do Poder Executivo no processo legislativo. 2.2.3. O comportamento parlamentar : conexão das arenas legislativas, partidárias e eleitorais. 2.3. Processo legislativo e democracia: o desenho institucional como uma das fontes de legitimidade do sistema representativo -- 3. Processo legislativo como prática social e sua regulação jurídica : o devido processo legislativo : 3.1. A insuficiência da regra da maioria como fundamento do processo legislativo. 3.2. A aproximação dogmática do processo legislativo à teoria geral do processo. 3.3. O devido processo legislativo como ponto de partida para compreensão das normas sobre elaboração legislativa. 3.3.1. Dimensão regulatório-individual. 3.3.2. Dimensão regulatório difusa. 3.3.3. Dimensão principiológica -- 4. Os princípios estruturantes do devido processo legislativo. 4.1. Propostas de identificação dos princípios do devido processo legislativo. 4.2. Igualdade política. 4.3. Participação social. 4.4. Publicidade 4.5. Deliberação. 4.6. Eficiência --
5. A elaboração e iniciativa de proposições legislativas no Congresso Nacional : 5.1. A elaboração das proposições legislativas : a ausência de uma efetiva política pública legislativo-regulatória. 5.1.1. O alcance restrito da Lei Complementar no 95, de 1998, e sua regulamentação. 5.1.2. A inexistente Analise de Impacto Legislativo no processo legislativo federal brasileiro. 5.1.3. O art. 113 do ADCT: a exigência constitucional de estimativas de impacto orçamentário-financeiro de proposições legislativas. 5.2. A iniciativa legislativa; autoria e tempo de tramitação. 5.2.1. A autoria das proposições legislativas: o conteúdo jurídico da iniciativa legislativa. 5.2.2. A relação entre autoria, tempo de tramitação e arquivamento das proposições legislativas -- 6. Deliberação e votação no Congresso Nacional : 6.1. 0 processo legislativo nas Comissões. 6.1. A organização dos trabalhos e pareceres das comissões permanentes do Congresso Nacional. 6.1.2. Participação social institucionalizada nas comissões. 6.2. Plenário : agenda, emendas, deliberação e votação. 6.2.1. Agenda e regimes de urgência. 6.2.2. Emendas em Plenário. 6.2.3. Discussão e votação. 6.2.4. Os mecanismos de obstrução das minorias parlamentares. 6.3. A necessária democratização do processo legislativo. 7. 7. Controle judicial do devido processo legislativo : 7.1. A ironia do controle judicial de constitucionalidade contemporâneo: forte substancialismo e passivismo procedimental. 7.2. O controle judicial do devido processo legislativo com base em regras constitucionais e a "doutrina brasileira do mandado de segurança". 7.3. O controle judicial do devido processo legislativo com base em normas regimentais. 7.4. A expansão do controle judicial de constitucionalidade diretamente com base nos princípios do devido processo legislativo.
7.4.1. A criação de regras constitucionais sobre etapas específicas do processo legislativo 7.4.2. A avaliação do processo legislativo "como um todo." 7.4.3.Controle dos argumentos apresentados durante o processo legislativo: "controle semiprocedimental", proporcionalidade e revisão de fatos e prognoses legislativos -- Conclusão.
Editor: Rio de Janeiro GZ
Data de criação/publicação: 2024
Formato: xiv, 442 p.
Idioma: Português

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Devido processo legislativo elaboração das leis e seu controle judicial na democracia brasileira

Victor Marcel Pinheiro Roger Stiefelmann Leal

Rio de Janeiro GZ 2024

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