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Business Judgment Rule no Direito Brasileiro

Tucci, Roberta Marques De Moraes

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-08-31

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Business Judgment Rule no Direito Brasileiro
  • Autor: Tucci, Roberta Marques De Moraes
  • Orientador: Guerreiro, Jose Alexandre Tavares
  • Assuntos: Business Judgment Rule; Dever De Diligência; Padrão De Conduta; Responsabilidade Do Administrador; Business Judgment Rule; Duty Of Care; Officers Liability; Standard Of Conduct
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Notas Locais: Direito Comercial
  • Descrição: O tema desenvolvido guarda pertinência com a recepção e aplicação da Business Judgment Rule pelo direito brasileiro. A regra tem origem na jurisprudência inglesa, todavia, com desenvolvimento notório perante as cortes norte-americanas, segundo as quais a atribuição de responsabilidade aos administradores deve se dar de acordo com o procedimento adotado para a tomada da decisão, e não apenas à luz do resultado verificado como consequência. Nesse sentido, a pesquisa se iniciou com o estudo de premissas teóricas atinentes à análise econômica do direito, a fim de demonstrar como a regra estrangeira poderia contribuir ao contexto de desenvolvimento das companhias brasileiras e dos mercados nacionais. Assentada a referida contribuição, ainda de forma preliminar, o trabalho cuidou de estabelecer premissas sobre a natureza da responsabilidade civil dos administradores à luz da legislação de direito público e privado. Na sequência, foram examinados todos os elementos essenciais da regra, tanto aqueles de ordem material quanto os de ordem procedimental. O estudo acerca dos diferentes aspectos da regra ofereceu importante subsídio para concluir que a Business Judgment Rule foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro no artigo 158 e seguintes da Lei das S/A. Admitindo a integração da regra no Brasil, foram apresentados os resultados de pesquisa realizada mediante análise dos precedentes das cortes brasileiras, judiciais e administrativas. Foi examinada não só a utilização da regra, como também as limitações de seu emprego, que vêm sendo aperfeiçoada com a paulatina evolução da jurisprudência. Concluiu-se, por fim, que a Comissão de Valores Mobiliários é o órgão de referência no desenvolvimento e adaptação da Business Judgment Rule no Brasil.
  • DOI: 10.11606/D.2.2023.tde-28022024-120713
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2023-08-31
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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