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Responsabilidade do Estado por dano tributário

Scapin, Andréia Cristina

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-03-10

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Responsabilidade do Estado por dano tributário
  • Autor: Scapin, Andréia Cristina
  • Orientador: Barreto, Paulo Ayres
  • Assuntos: Responsabilidade Do Estado; Dano; Obrigação Tributária -- Brasil -- Itália; Tax Law; Sanction; Rule Of Law; Damage; Liability; Government Liability; Tax Power
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Esta tese de doutorado busca investigar a responsabilidade do Estado no âmbito da relação jurídica de natureza tributária, emergente da obrigação do contribuinte de pagar tributo, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do Direito brasileiro que versam sobre a atividade administrativa tributária e o dever de reparar danos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e no Código Civil de 2002 (CC/02), confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema. Serão analisadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais brasileiros, desde 1988, quando promulgada a Constituição Federal, até a data deste estudo, para verificar como o instituto tem sido compreendido por esses tribunais. Pretende-se responder à seguinte pergunta: com base na interpretação das normas do Direito brasileiro, é possível imputar ao Estado o dever jurídico de reparar os danos causados ao contribuinte (ou responsável) em razão da atividade desenvolvida no contexto da função fiscal? Este trabalho abrange apenas a responsabilidade civil decorrente de dano conexo à relação tributária, excluindo-se do âmbito da pesquisa os danos emergentes de obrigações originárias de outras fontes, as quais não se refiram ao dever de pagar tributo, bem como a responsabilidade de natureza penal e suas respectivas sanções.
  • DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-13112020-170102
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2017-03-10
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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