O PRECEDENTE COMO GARANTIA DA IGUALDADE PARA AS DECISÕES JUDICIAIS

da Silva, Maria Inês ; Drimel Dias, Luciana

Revista eletrônica de direito processual, 2020-01, Vol.21 (1), p.294 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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