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Incentivos estatais à atração de investimentos internacionais concorrência fiscal internacional

Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho Hermes Marcelo Huck

2012

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (3411.19072 U17i 10988/12 ) e outros locais(Acessar)

  • Título:
    Incentivos estatais à atração de investimentos internacionais concorrência fiscal internacional
  • Autor: Sérgio Papini de Mendonça Uchôa Filho
  • Hermes Marcelo Huck
  • Assuntos: POLÍTICA FISCAL; INCENTIVO FISCAL; TRIBUTAÇÃO; INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; GLOBALIZAÇÃO; CONCRESCÊNCIA; COOPERAÇÃO ECONÔMICA
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Realiza-se um estudo crítico a respeito do papel do Estado contemporâneo na ordem internacional, no que se refere a sua intervenção sobre o domínio econômico, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico por meio da concessão de incentivos fiscais em busca de atrair investimentos estrangeiros, na atual fase das relações econômicas internacionais. Coloca-se, de um lado, a necessidade de o Estado promover a ordem econômica e social e, de outro, a restrição de seu poder político interno, tendo em vista os efeitos da integração e da globalização econômica. Enfim, é preciso identificar de que forma o Estado contemporâneo pode, através de incentivos fiscais, induzir a atração de capital e de investimentos para a promoção do desenvolvimento econômico dentro de um contexto internacional. Isso porque a concorrência entre Estados pelo mercado e pelos investimentos cria também uma competição na concessão de incentivos fiscais, de forma que a concorrência fiscal pode provocar efeitos positivos e negativos ao sistema econômico, nesse último caso podendo provocar distorções e desequilíbrios econômico-sociais
  • Data de criação/publicação: 2012
  • Formato: 199 p 30 cm.
  • Idioma: Português
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