Lei 8. 429, de 1992 ação cautelar sem correspondente "Ação Principal"
Flávio Luiz Yarshell
Bueno, Cássio Scarpinella (*) ; Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende (*), Coords Improbidade administrativa : questões polêmicas e atuais 2. ed., rev., atual. e ampl São Paulo : Malheiros, Ed., 2003 469 pSão Paulo Malheiros, Ed. 2003
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