2012 statutes and administrative regulations of the telecommunication sector/ Normas primarias e secundarias do setor de telecomunicacoes--2012
Aranha, Marcio Iorio ; Lima, Joao ; Quelho, Renata Tonicelli de Mello
Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2013-01, Vol.5 (1), p.273 [Periódico revisado por pares]Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)
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