2013 Statutes and regulations of the telecommunication sector/Normas primarias e secundarias do setor de telecomunicacoes--2013
Aranha, Marcio Iorio ; Lima, Joao ; Quelho, Renata Tonicelli de Mello
Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2014-01, Vol.6 (1), p.231 [Periódico revisado por pares]Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)
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