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A implementação do programa minha casa, minha vida faixa 1 no município de São Paulo

Chilvarquer, Marcelo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-04-02

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  • Title:
    A implementação do programa minha casa, minha vida faixa 1 no município de São Paulo
  • Author: Chilvarquer, Marcelo
  • Supervisor: Coutinho, Diogo Rosenthal
  • Subjects: Coordenação Interfederativa; Minha Vida Faixa 1; Minha Casa; Política Habitacional; Direito E Políticas Públicas; Law And Public Policy; Interfederal Coordination; Housing Policy
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: O objetivo deste trabalho é analisar como as modalidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) destinadas à população que ganha entre zero e três salários mínimos (Faixa 1) foram implementadas no Município de São Paulo. A partir de autores que analisaram a execução do MCMV no país, o início do trabalho é destinado a justificar os motivos de se realizar uma pesquisa sobre uma política pública habitacional federal nos limites de um município, contextualizando relevantes desafios da coordenação interfederativa no Brasil, com particular interesse nessa política setorial. Em seguida, passa-se à descrição do desenho do programa MCMV, cujas diretrizes gerais são estabelecidas pela União. Nessa parte, serão apresentados os papéis do direito na definição dos objetivos, do arranjo institucional e das ferramentas jurídicas do MCMV Faixa 1, destacando também as alterações relevantes por que o programa passou ao longo de quase uma década de existência. Posteriormente, será detalhado como se deu a incorporação do MCMV Faixa 1 à política habitacional do Município de São Paulo. Dialogando com a literatura que debate mecanismos de inovação nas políticas públicas, a parte final do trabalho será destinada a indicar quais foram as oportunidades geradas com o lançamento do MCMV para o provimento de habitação de interesse social na cidade e as dificuldades de implementação de um programa desenhado a partir do governo federal pela maior Prefeitura do país. No capítulo destinado à análise de São Paulo, serão destacadas inovações que surgiram em decorrência dos principais entraves de execução do MCMV Faixa 1 na cidade e que foram viabilizadas majoritariamente através de adaptações jurídicas: a alteração de regulações do Ministério das Cidades, garantindo a verticalização dos empreendimentos para baratear proporcionalmente o valor do terreno por unidade habitacional; a criação de um \"banco de terras municipal\" por meio de desapropriações ou doação de terrenos públicos, o que serviu como contrapartida aos subsídios federais do programa; aprimoramentos no licenciamento dos empreendimentos que contaram com alterações legislativas para tornar mais efetiva a máquina burocrática na liberação de habitações de interesse social; a utilização de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto daCidade e o uso da tecnologia da informação para melhorar o cadastro de beneficiários na cidade.
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-11092020-154058
  • Publisher: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Creation Date: 2018-04-02
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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