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Receitas públicas decorrentes da exploração de recursos minerais. A constituição de fundos financeiros como instrumento de gestão de royalties

Baki, Amália Pasetto

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-04-07

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Receitas públicas decorrentes da exploração de recursos minerais. A constituição de fundos financeiros como instrumento de gestão de royalties
  • Autor: Baki, Amália Pasetto
  • Orientador: Oliveira, Regis Fernandes de
  • Assuntos: Direito Financeiro; Equidade Intergeracional; Fundos; Transparência; Royalties; Recursos Naturais Não Renováveis; Recursos Minerais; Receitas Públicas; Public Revenues; Public Finance Law; Nonrenewable Natural Resources; Mineral Resources; Intergenerational Equity; Funds; Transparency
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A presente dissertação trata das receitas públicas oriundas da exploração de recursos minerais. O escopo do trabalho volta-se para o estudo dos fundos financeiros, como instrumento de administração e gestão de royalties de recursos naturais não renováveis, e suas principais vantagens para países ricos em bens minerais. Para tanto, a pesquisa trata, inicialmente, das particularidades dos recursos minerais e, por consequência, das armadilhas econômicas a que estão sujeitos os titulares de tais bens (volatilidade dos preços da commodities, comportamento rentista, doença holandesa, maldição dos recursos naturais e corrupção). Após, é examinado o regime jurídico aplicável à mineração, analisando-se a estrutura constitucional e legal da CFEM, sua natureza jurídica e a relação dessas receitas públicas com o federalismo fiscal brasileiro, sobretudo no que se refere à partilha de recursos. Uma vez delineadas tais considerações, passa-se ao estudo do mecanismo de captação de rendas minerais, investigando as possíveis estruturas para fundos de mineração (fundos de estabilização e fundos de poupança). Esses instrumentos, além de permitirem o acúmulo de recursos, contribuem para a proteção econômica e estabilização do orçamento. Nesse ponto, são abordados alguns benefícios alcançados pelos fundos, que podem ser sintetizados na preocupação com as futuras gerações (equidade intergeracional) e na promoção de transparência. Por fim, são lançadas considerações sobre a estruturas dos fundos à luz da realidade brasileira.
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-28122020-152257
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2017-04-07
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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