Estatuto do desarmamento Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, quadro comparativo

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Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto (3412.6 B8233e3 6714/10 )(Acessar)

Título:
Estatuto do desarmamento Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, quadro comparativo
Autor: Brasil. Leis, Decretos, Etc
Assuntos: DESARMAMENTO (LEGISLAÇÃO) -- BRASIL; DIREITO PENAL; ARMA DE FOGO (LEGISLAÇÃO) -- BRASIL
Notas: Lei nº 10.826, de 2003, e legilsção correlata
Editor: Brasília Senado Federal, Gabinete do Senador José Agripino
Data de criação/publicação: 2009
Formato: 66 p 23cm.
Idioma: Português

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