Estatuto do desarmamento Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, quadro comparativo
Brasil. Leis, Decretos, Etc
Brasília Senado Federal, Gabinete do Senador José Agripino 2009
Disponible en FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto (3412.6 B8233e3 6714/10 )(Obténgalo)