Novo código civil Lei 10.406/2002, em vigor a partir de 11.01.2003
Brasil Giselle de Melo Braga Tapai; Ana Paula Alexandre; Elizabeth Hargrave da Silva Bianchi; Heliete Aurora Mussalan; Renata Alves Costa; Silvia da Silva Chaves; Editora Revista dos Tribunais
São Paulo Editôra Revista dos Tribunais 2002
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