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Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e à cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal

Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Disponible en FD - Fac. Direito    (Q2-35-19 v.10 t.2 DBC )(Obténgalo)

  • Título:
    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e à cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal
  • Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
  • Materias: JUSTIÇA COMUM; ÍNDIOS
  • Es parte de: Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-
  • Editor: São Paulo Revista dos Tribunais
  • Fecha de creación: 2017-
  • Formato: p. [613]-620, v. 10 t.2.
  • Idioma: Portugués
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