Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se trata de encargos que incidem em períodos diferentes os juros compensatórios têm incidência até a data de expedição do precatório original, enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Temas 210 e 211)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella; Nohara, Irene Patrícia, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-São Paulo Revista dos Tribunais 2017-
Localização: FD - Fac. Direito (Q2-35-4 v.2 t.2 DBC )(Acessar)
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