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Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica

Gilberto Bercovici

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella; Nohara, Irene Patrícia, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Localização: FD - Fac. Direito (Q2-35-5 v.2 t.3 DBC )(Acessar)

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Título:
Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica
Autor: Gilberto Bercovici
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -- BRASIL; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- BRASIL; EMPRESA PÚBLICA; PRESCRIÇÃO (PROCESSO CIVIL) -- BRASIL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -- BRASIL; SERVIÇOS PÚBLICOS -- BRASIL; ATIVIDADE ECONÔMICA -- BRASIL
É parte de: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella; Nohara, Irene Patrícia, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-
Editor: São Paulo Revista dos Tribunais
Data de criação/publicação: 2017-
Formato: p. [887]-896, v.2 t.3.
Idioma: Português

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Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica

Gilberto Bercovici

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

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