As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei

Gilberto Bercovici

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella; Nohara, Irene Patrícia, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito administrativo São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Localização: FD - Fac. Direito    (Q2-35-5 v.2 t.3 DBC )(Acessar)