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Infração disciplinar e improbidade administrativa limites e pontos de interação

Patrícia Toledo de Campos Cichocki Thiago Marrara

2017

Localização: FD - Fac. Direito    (Q5-20-48 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Infração disciplinar e improbidade administrativa limites e pontos de interação
  • Autor: Patrícia Toledo de Campos Cichocki
  • Thiago Marrara
  • Assuntos: INFRAÇÃO DISCIPLINAR; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; SERVIDOR PÚBLICO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE PENAL; LEGISLAÇÃO
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A presente dissertação aborda a responsabilidade simultânea do servidor público em decorrência do cometimento de infração disciplinar e da prática de ato de improbidade administrativa. Apresenta um panorama geral das infrações na teoria geral do Direito. Examina a histórica responsabilização dos agentes público no Brasil e a atual responsabilidade tridimensional do servidor público, bem como os demais sistemas de responsabilidade aos quais estão sujeitos. Estuda separadamente a esfera de responsabilidade disciplinar e por improbidade administrativa, apresentando requisitos característicos, como sujeito, bem jurídico, infrações, sanções e modo de sancionamento. Analisa as controvérsias da revogação tácita de dispositivos previstos na lei n. 8.112/1990 pela lei de improbidade administrativa e da possibilidade de haver, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a demissão por infração administrativa caracterizada como ato de improbidade, independentemente de processo judicial. Verifica as consequências de eventual demissão no processo administrativo e posterior improcedência de ação de improbidade. Examina o princípio independência das instâncias em oposição ao princípio do non bis in idem. Por fim, estuda a possibilidade de o princípio do non bis in idem limitar a concomiância da resonsabilização disciplinar e por improbidade administrativa
  • Data de criação/publicação: 2017
  • Formato: 218 p.
  • Idioma: Português
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