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Ordem da vocação hereditária na sucessão legítima análise crítica e proposta de mudanças

Euclides Benedito de Oliveira Rui Geraldo Camargo Viana 1938-

2004

Localização: FD - Fac. Direito    (R14-31-11 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Ordem da vocação hereditária na sucessão legítima análise crítica e proposta de mudanças
  • Autor: Euclides Benedito de Oliveira
  • Rui Geraldo Camargo Viana 1938-
  • Assuntos: SUCESSÃO LEGÍTIMA -- BRASIL; HERDEIRO NECESSÁRIO; CÔNJUGE; HERANÇA; DESCENDENTE; IGUALDADE PERANTE A LEI
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O eixo fundamental deste trabalho gira em torno da proposta de equalização dos direitos sucessórios entre cônjuge e companheiro e na simplificação das atribuições das respectivas quotas na participação concorrente com os descendentes, ante as modificações operadas na ordem da vocação hereditária pelo novo Código Civil brasileiro, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Pela sistemática implantada na sucessão legítima, observa-se manifesta falta de sintonia no tratamento jurídico dos membros da entidade familiar oriunda do casamento ou da união estável. O descompasso inicia-se com a diferenciada alocação dos respectivos temas no corpo da lei civil, visto que os direitos sucessórios do companheiro são cuidados em artigo isolado, no capítulo inicial, em meio a disposições gerais, fora da sede própria, que seria o capítulo da ordem da vocação hereditária, em que se acha incluído o cônjuge. Revelam-se mais graves, porém, as distinções na forma e nos critérios de atribuição dos quinhões aos referidos herdeiros quando concorram com descendentes do falecido. Daí decorrem efeitos jurídicos que ora favorecem ao cônjuge, ora beneficiam indevidamente ao companheiro, se comparados os direitos previstos para este ou aquele nos arts. 1.790, 1.829 e seguintes do Código Civil. Somam-se outras formas de discriminação ao companheiro, especialmente no trato exclusivo do cônjuge quanto a direitos de habitação e de inclusão no rol dos
    herdeiros necessários. O estudo dos antecedentes históricos concernentes à sucessão legítima, desde sua origem romana até a moderna codificação legislativa, e a análise comparativa de sistemas legais de outros países fornecem suficiente embasamento teórico e prático para firmar conclusões relativas à controvérsia na interpretação doutrinária dos textos legais em apreço e às propostas de reformas na ordem de vocação hereditária adotada pelo vigente Código Civil. (continua) ) Em suma, a presente tese propõe tratamento igualitário aos componentes da entidade familiar no chamamento à herança pela sucessão legítima, em indispensável operacionalização dos direitos fundamentais que decorrem dos preceitos constitucionais de proteção à família e de respeito à dignidade da pessoa humana na esfera do direito sucessório
  • Data de criação/publicação: 2004
  • Formato: 195 p.
  • Idioma: Português
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