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Liberdade jurídica no processo penal indisponibilidade

Georgia Bajer Fernandes de Freitas Porfírio Sérgio Marcos de Moraes Pitombo 1939

2002

Available at FD - Fac. Direito    (R6-33-26 DBC )(GetIt)

  • Title:
    Liberdade jurídica no processo penal indisponibilidade
  • Author: Georgia Bajer Fernandes de Freitas Porfírio
  • Sérgio Marcos de Moraes Pitombo 1939
  • Subjects: LIBERDADE; PROCESSO PENAL
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: A dissertação tem finalidade de demonstrar que a liberdade jurídica no processo penal é indisponível. Para demonstrá-lo, examina-se o processo em dois aspectos: o primeiro enquanto persecução penal, impulsionado de ofício por órgãos do Estado; o outro, destinado à tutela da liberdade, visualizado a partir da norma constitucional e conformado mediante tutela e garantia da liberdade. A noção de liberdade, ao longo do tempo, é na dissertação analisada, sobretudo, no contexto da denominada liberdade jurídica. Procurou-se decompor a liberdade jurídica sob os aspectos positivo e negativo, utilizando-se textos do direito constitucional europeu, norte-americano e nacional. Fez-se a necessária delimitação da liberdade individual e da liberadade social. A presunção de inocência como garantia do estado de liberdade foi estudada a partir da noção jurídica, evoluindo a pesquisa na história, sem perda de atenção para o direito estrangeiro, centralizando-se o todo, é evidente, no direito brasileiro. O processo penal, como sitema de proteção e de garantias da liberdade, foi minuciosamente analisado, dando-se realce às garantias de legalidade (tipicidade dos atos processuais penais e tipicidade material no processo penal). Destinou-se a dissertação, com preferência, à ampla defesa, demonstrando-se que a mesma, como autodefesa ou até concretizada à margem pelo próprio Estado, é indispensável. Aliás, consta das conclusões: "A liberdade jurídica, no processo penal e em
    toda a sistemática jurídica, não pode ser suprimida pela sujeição. Existem sempre liberdade e projeções da liberdade que não deixam de ser possibilidade de exercício da liberdade, instrumentalizadas, juridicamente, para assegurar, garantir ou recuperar a liberdade posta em perigo ou violada. Embora exista dever de obediência às ordens de autoridade, dever esse inclusive penalmente tutelado (crimes contra a administração da justiça e contra a administração pública), ) não se pode constranger o acusado ao comformismo. Assim é que a própria lei oferece maios para reexame, modificação, anulação ou revogação dee atos de autoridade, meios esses que não deixam de representar a tutela jurídica do direito de resistir a ordens jurídicas injustas. Toda a dissertação se desenrola projetando conclusão exponencial: existe jurisdição penal especializada para as causas de liberdade. Melhor explicando, a proteção jurisdicional à liberdade é imanente ou onipresente. Não se exibe residual. É intrínseca no processo penal. Independentemente, para manifestar-se, do surgimento de prévia oficial resultante de ação penal condenatória ou providência cautelar que, com antecedência, vise restringir ou ameaçar a liberdade (atua, por exemplo, por meio do habeas corpus preventivo, ou de habeas corpus impetrado contra particular-retenção de paciente em hospital)
  • Creation Date: 2002
  • Format: 228 p.
  • Language: Portuguese
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