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Estado de coisas inconstitucional uma breve teoria e sua aplicação na judicialização do cárcere

Rubens Beçak Rafaella Marineli Lopes

Revista da Faculdade de Direito Fortaleza v. 40, n. 2, p. 13-31, jul./dez. 2019

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

Título:
Estado de coisas inconstitucional uma breve teoria e sua aplicação na judicialização do cárcere
Autor: Rubens Beçak
Rafaella Marineli Lopes
Assuntos: ATIVISMO JUDICIAL; POLÍTICAS PÚBLICAS; PRISÕES -- BRASIL; PRESO; DIREITOS FUNDAMENTAIS
É parte de: Revista da Faculdade de Direito Fortaleza v. 40, n. 2, p. 13-31, jul./dez. 2019
Notas: Disponível em: http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/528. Acesso em: 30 maio 2022
Descrição: Inúmeras omissões inconstitucionais decorrentes das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judicial) tornam ausentes ou ineficientes as políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário nacional, onde se instalou uma vasta falha estrutural que vulnera grave, massiva e ciclicamente os direitos fundamentais dos presos. Nesse cenário de descaso, a busca por respostas veio por meio da declaração pelo STF de um completo Estado de Coisas Inconstitucional no cárcere. Diante da declaração feita pela Suprema Corte, inúmeras discussões de legitimidade foram lançadas, uma vez que estamos diante de um Estado Democrático de Direito, em que uma das hastes principiológicas é, justamente, a Separação de Poderes
Editor: Fortaleza
Data de criação/publicação: 2019
Formato: p. 13-31.
Idioma: Português

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