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DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

Sanguiné, Odone ; Guimarães, Felipe Montenegro Viviani

Direito em debate, 2020-05, Vol.29 (53), p.206-220

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

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  • Título:
    DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE PARA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
  • Autor: Sanguiné, Odone ; Guimarães, Felipe Montenegro Viviani
  • Assuntos: concessão ; Direito Administrativo ; pressupostos de validade ; prorrogação ; serviço público
  • É parte de: Direito em debate, 2020-05, Vol.29 (53), p.206-220
  • Descrição: Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade dessa espécie de prorrogação – considerada pelo Poder Executivo federal como um dos principais instrumentos para incentivar novos investimentos privados em setores de infraestrutura fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
  • Editor: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Idioma: Inglês
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