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Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil

Chules, Eric Luis ; Scardua, Fernando Paiva ; MARTINS, Rosana De Carvalho de Cristo

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018-07, Vol.9 (1), p.295-318 [Periódico revisado por pares]

Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito

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  • Título:
    Desafios da implementação da política de concessões florestais federais no Brasil
  • Autor: Chules, Eric Luis ; Scardua, Fernando Paiva ; MARTINS, Rosana De Carvalho de Cristo
  • Assuntos: atividade empresarial ; concessão florestal ; florestas públicas ; manejo florestal ; política florestal
  • É parte de: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018-07, Vol.9 (1), p.295-318
  • Descrição: A Lei de Gestão de Florestas Públicas representa um instrumento legal brasileiro criado com apoio ímpar de diversos setores da sociedade, inclusive algumas das principais ONGS ambientalistas. Prevê que o Manejo Florestal Sustentável gere “benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo”. Passados alguns anos do início da primeira concessão florestal federal empresarial é possível estudar a situação da implementação da política com vistas a monitorar seus desafios. Este estudo se propõe a realizar o levantamento de entraves identificados a partir da literatura, documentos oficiais, processos judiciais e procedimento de auditoria. Os achados indicam que política tem apresentado pontos positivos, como, por exemplo, a redução da taxa de desmatamento em área concedida. Entretanto, ampliar o sucesso da política depende de ações efetivas para melhorar a comunicação entre os órgãos envolvidos no processo de concessão e de ações de fomento para assegurar a viabilidade econômica da atividade madeireira exercida de forma sustentável, o que pode se dar por meio de melhorias nos procedimentos licitação e de licenciamento, instituição de incentivos tributários, aplicação de técnicas de equilíbrio econômico dos contratos e realização de compras públicas pautadas por critérios de sustentabilidade. 
  • Editor: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
  • Idioma: Inglês;Português
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