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O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação

Branco, Paulo Gustavo Gonet ; Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet

Cadernos ibero-americanos de direito sanitário = Cuadernos iberoamericanos de derecho sanitario, 2023-09, Vol.12 (3), p.29-44 [Periódico revisado por pares]

Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program

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  • Título:
    O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
  • Autor: Branco, Paulo Gustavo Gonet ; Branco, Pedro Henrique de Moura Gonet
  • Assuntos: Anorexígenos ; Direito à Saúde ; Poder Judiciário ; Regulação Governamental ; Vigilância Sanitária
  • É parte de: Cadernos ibero-americanos de direito sanitário = Cuadernos iberoamericanos de derecho sanitario, 2023-09, Vol.12 (3), p.29-44
  • Descrição: Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.
  • Editor: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
  • Idioma: Inglês
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