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Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação

Moura, Emerson Affonso da Costa

Revista do direito público (Londrina), 2016-08, Vol.11 (2), p.289 [Periódico revisado por pares]

Universidade Estadual de Londrina

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Citações Citado por
  • Título:
    Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação
  • Autor: Moura, Emerson Affonso da Costa
  • Assuntos: Controle da Administração ; Controle Social ; Lei de Acesso a Informação ; Transparência Administrativa
  • É parte de: Revista do direito público (Londrina), 2016-08, Vol.11 (2), p.289
  • Descrição: A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.
  • Editor: Universidade Estadual de Londrina
  • Idioma: Inglês
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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