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The current situation of the Right to Privacy: historical perspective and the Brazilian scenario/O Direito a Privacidade hoje: perspectiva historica e o cenario brasileiro

de Lorenzi Cancelier, Mikhail Vieira

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-08 (76), p.213 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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  • Título:
    The current situation of the Right to Privacy: historical perspective and the Brazilian scenario/O Direito a Privacidade hoje: perspectiva historica e o cenario brasileiro
  • Autor: de Lorenzi Cancelier, Mikhail Vieira
  • Assuntos: Analysis ; Privacy ; Right of privacy
  • É parte de: Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2017-08 (76), p.213
  • Descrição: This paper aims to present an overview of the evolution of the right to privacy, incorporated in our legal system by the 1988 Constitution and later the Civil Code of 2002. This malleable right is extremely sensitive to social changes. Recognizing privacy as a volatile legal object, the article shows that the context in which privacy rights are inserted is essential to its effectiveness. The work respects the deductive method, starting with the analysis of the first steps of the right to privacy as an autonomous figure, ending with its current interpretation by the Supreme Court. Keywords: Privacy. Personality Rights. Legal History. Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolucao do direito a privacidade, incorporado ao nosso ordenamento juridico pela Constituicao de 1988 e, posteriormente, pelo Codigo Civil de 2002, tendo como caracteristica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensivel as alteracoes comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto juridico volatil, o artigo procura demonstrar que o contexto no qual os sujeitos do direito a privacidade estao inseridos e essencial para sua eficacia. De forma dedutiva, o trabalho parte dos primeiros passos do direito a privacidade como figura autonoma, chegando a sua atual interpretacao pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Privacidade. Direito da Personalidade. Historia do Direito.
  • Editor: Universidade Federal de Santa Catarina
  • Idioma: Espanhol
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