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DUE PROCESS OF LAW NO MUSTER VERFAHREN BRASILEIRO

Rezende, Caroline Gaudio

Revista eletrônica de direito processual, 2014-01, Vol.13 (13), p.102 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    DUE PROCESS OF LAW NO MUSTER VERFAHREN BRASILEIRO
  • Autor: Rezende, Caroline Gaudio
  • É parte de: Revista eletrônica de direito processual, 2014-01, Vol.13 (13), p.102
  • Descrição: Since the presentation of the new Code of Civil Procedure design institute called Incident Resolution Demands Repetitive comes with its forecast challenged by the lack of a real participatory and contradictory claim--which corresponds to the modern design of this constitutional guarantee. In this sense, the present article to bring this debate to bias the analysis of the institute will present the way the mechanism is applied in Germany with Musterverfahren, which is the Institute of inspiration for the design of new provisions of CPC and the differences between the two predictions.KEYWORDS: Due process of law. Incident Resolution Demands Repetitive. Project new Code of Civil Procedure. Musterverfahren. KapMuGDesde a apresentacao do projeto do novo Codigo de Processo Civil o instituto denominado Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas vem tendo a sua previsao questionada pela alegacao da falta de um contraditorio real e participativo que corresponde a concepcao moderna desta garantia constitucional. Neste sentir, o presente artigo ao trazer ao debate este vies da analise do instituto ira apresentar a forma pela qual o mecanismo e aplicado na Alemanha com o Musterverfahren, que e o instituto de inspiracao para as disposicoes do Projeto de novo CPC e as diferencas entre as duas previsoes.PALAVRAS-CHAVE: Contraditorio. Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas. Projeto de novo Codigo de Processo Civil. Musterverfahren. KapMuG.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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