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FUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITS/DIREITO FUNDAMENTAL A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETENCIA DE INSTITUICOES DO SISTEMA DE JUSTICA CIVIL

Reichelt, Luis Alberto ; Martta, Camila Victorazzi ; Baltazar, Alan Jece

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.852 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    FUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITS/DIREITO FUNDAMENTAL A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETENCIA DE INSTITUICOES DO SISTEMA DE JUSTICA CIVIL
  • Autor: Reichelt, Luis Alberto ; Martta, Camila Victorazzi ; Baltazar, Alan Jece
  • É parte de: Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.852
  • Descrição: This article takes the fundamental right to effetctive judicial protection under three different perspectives. Initially, from the point of view of the fundamental right to a natural judge, it analyses the relevance of the issue object of the recurso especial, considering the recent approval of the Constitutional Amendment proposal n. 10/2017. Then, it considers the Sumula n. 7 of the Superior Tribunal de Justica as a jurisdiction range stablishment factor of the so mentioned court. Finally, it takes into account the expansion of access to justice from the dejudicialization and extrajudicialization movements considering the existence of legal limitations of the attributions of the notarial activity. KEYWORDS: Civil Justice; fundamental right to effective jurisdictional protection; jurisdictional limits; judicial power; notarial activity. O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, e analisada a relevancia da questao objeto do recurso especial, considerando a recente aprovacao da proposta de Emenda a Constituicao 10/2017. Em seguida, considerase os limites impostos pela Sumula no 7 do Superior Tribunal de Justica como fator de delimitacao doambito de competencia do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliacao do acesso a justica a partir dos movimentos de desjudicializacao e de extrajudicializacao no contraste com a limitacao legal das atribuicoes da atividade notarial. PALAVRAS-CHAVE: Justica Civil; direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva; limitacoes da competencia; Poder Judiciario; atividade notarial.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Português
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