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THE IMPLEMENTATION OF THE TRANSFER OF THE RIGHT TO BUILD IN THE REGULARIZATION OF PARAISOPOLIS

Marrara, Thiago ; Lima, Pedro Rodrigo Campelo

Revista de Direito da Cidade, 2022-03, Vol.14 (1), p.333

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    THE IMPLEMENTATION OF THE TRANSFER OF THE RIGHT TO BUILD IN THE REGULARIZATION OF PARAISOPOLIS
  • Autor: Marrara, Thiago ; Lima, Pedro Rodrigo Campelo
  • É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2022-03, Vol.14 (1), p.333
  • Descrição: This paper aims to analyze the implementation of the transfer of the right to build in the regularization process of the Complex of Paraisopolis, in the city of Sao Paulo (SP). To this goal, bibliographical and documentary research was carried out during October 2020 and March 2021. Initially, the evolution of slum urbanization in Brazil is contextualized. It also analyzes the legislative evolution of the transfer of the right to build in Brazilian urban policy and in the municipality of Sao Paulo. Afterwards, the case study is presented, relating the experience of regularization of Paraisopolis with the use of the transfer of the right to build. It is concluded the project generated important results, but did not solve the housing deficit in the community. Keywords: transfer of the right to build; Paraisopolis; regularization; urbanization; case study O presente trabalho busca analisar a implementacao da transferencia do direito de construir no processo de regularizacao do Complexo de Paraisopolis, na cidade de Sao Paulo (SP). Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliografica e documental entre outubro de 2020 e marco de 2021. Inicialmente, contextualiza-se a evolucao da urbanizacao de favelas no Brasil. Analisa-se tambem a evolucao legislativa da transferencia do direito de construir na politica urbana brasileira e no municipio de Sao Paulo. Em seguida, apresenta-se o estudo de caso, relacionando a experiencia de regularizacao de Paraisopolis com a utilizacao da transferencia do direito de construir. Conclui-se que o projeto gerou resultados importantes, mas nao solucionou o deficit habitacional existente na comunidade. Palavras-chave: transferencia do direito de construir; Paraisopolis; regularizacao; urbanizacao; estudo de caso
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Inglês
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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