Ministério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processual

LINS, JOSÉ GLAUTON GURGEL ; FEITOSA, GUSTAVO RAPOSO PEREIRA

Espaço Jurídico, 2021-06, Vol.22 (1), p.105-132 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Oeste de Santa Catarina

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