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A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático

Bitencourt, Laura Vaz ; Bitencourt, Caroline Muller

Revista Direito e Práxis, 2023-03, Vol.14 (1), p.139-164 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

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