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O processo legislativo financeiro

Marco Antonio Hatem Beneton Regis Fernandes de Oliveira

2007

Localização: FD - Fac. Direito    (P4-21-3 DBC ) e outros locais(Acessar)

  • Título:
    O processo legislativo financeiro
  • Autor: Marco Antonio Hatem Beneton
  • Regis Fernandes de Oliveira
  • Assuntos: DIREITO FINANCEIRO; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA; PROCESSO LEGISLATIVO
  • Notas: Tese (Doutorado)
    Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ; Inclui bibliografia
  • Descrição: Reduzido ao campo do Direito Financeiro, esta tese procura desmistificar a concentração excessiva ou massificada de estudos voltados apenas para um dos vários temas abrangidos pelo Direito Financeiro, qual seja, o estudo do processo legislativo orçamentário. O que interessa, no presente estudo, é aprofundar a discussão sobre a movimentação metodológica interna do Poder Legislativo, a partir da análise do ponto de vista processual e procedimental de elaboração de normas jurídicas que extrapolam o círculo restrito da produção de leis de caráter orçamentário. A atividade financeira do Estado requer mais, muito mais, razão pela qual não nos circunscrevemos ao estudo do processo legislativo orçamentário, em especial, única e exclusivamente à formação da lei do orçamento anual. Na atividade financeira do Estado estão embutidos muitos aspectos, com sólidas bases constitucionais e legais, que nos levam a denominar todo o processo preliminar de formação do Direito Financeiro, ramo regulador dessa atividade do Estado, de processo legislativo financeiro. Assim, é possível identificar um processo legislativo financeiro, decomposto em processo legislativo financeiro ordinário e processo legislativo financeiro especial. O processo legislativo financeiro especial, cuja regulação privilegiada decorre da própria Constituição, está voltado para a formulação de leis de caráter financeiro-orçamentário, como são as leis do PPA, de diretrizes orçamentárias, do
    orçamento anual e dos créditos adicionais
  • Data de criação/publicação: 2007
  • Formato: 256 p.
  • Idioma: Português
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