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A competência penal da Justiça do Trabalho
Dóro Junior, Nivaldo
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2009-05-19
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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Título:
A competência penal da Justiça do Trabalho
Autor:
Dóro Junior, Nivaldo
Orientador:
Nascimento, Amauri Mascaro
Assuntos:
Relação De Emprego
;
Processo Trabalhista
;
Justiça Do Trabalho
;
Direito Penal
;
Direito Do Trabalho
;
Competência (Processo Penal)
;
Criminal And Procedure Context Of Labor Law
;
Labor Court
;
Penal
;
Competence
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
A finalidade dessa pesquisa é desenvolver as bases teóricas da (nova) competência criminal da Justiça do Trabalho a partir, sobretudo, da reforma constitucional promovida pela Emenda nº 45, de 08 de dezembro de 2004, e ainda, sob essa perspectiva, apresentar as principais diretrizes e linhas principiológicas do Direito Penal do Trabalho e do Processo Penal do Trabalho no Brasil. Na primeira parte desse estudo são analisados os pressupostos hermenêuticos necessários à interpretação constitucional, tendo em vista que a questão de fundo está diretamente associada à exegese da Lei Maior. Na segunda parte, discute-se a competência penal-trabalhista em si, investigando-se historicamente a controvérsia em confronto com os atuais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao tema, concluindo-se com a afirmação da unidade de jurisdição especializada para resolver também as ações oriundas de crimes laborais próprios. Na terceira parte, desenvolvem-se as questões concernentes ao Direito Penal do Trabalho, suas bases e diretrizes, apresentando-se então uma nova classificação doutrinária dos delitos, agora divididos em crimes comuns, crimes laborais próprios e crimes laborais impróprios, com o exame de figuras infracionais correlatas. Na quarta e última seção, busca-se investigar o Processo Penal aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho a partir do exame das peculiaridades desse novo modelo processual em confronto com as garantias e os princípios legais de regência, a justificar, assim, esse estudo em nível de pós-graduação.
DOI:
10.11606/D.2.2009.tde-18112009-101010
Editor:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Data de criação/publicação:
2009-05-19
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
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