Idioma:

Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal

Miguel Reale 1910-2006

Migalhas [Ribeirão Preto] mar. 2003

Localização: FD - Fac. Direito (F332.192(81) R223i DEF ) e outros locais(Acessar)

Título:
Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489 de 28/11/2002 por macular o processo legislativo plasmado na Lei Suprema e infringir direitos fundamentais do cidadão - opinião legal
Autor: Miguel Reale 1910-2006
Assuntos: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS; SIGILO BANCÁRIO; PRIVACIDADE; RECEITA PÚBLICA; CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
É parte de: Migalhas [Ribeirão Preto] mar. 2003
Data de criação/publicação: 2003
Formato: 19 p.
Idioma: Português

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