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A regulação municipal do comércio local
Nascimento Junior, Jamil Gonçalves Do
Biblioteca Digital
de
Teses e Dissertações da USP; Universidade
de
São Paulo; Faculdade
de
Direito
de
Ribeirão Preto 2018-10-05
Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.
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Título:
A regulação municipal do comércio local
Autor:
Nascimento Junior, Jamil Gonçalves Do
Orientador:
Matos, Thiago Marrara
de
Assuntos:
Comércio Local
;
Competência Municipal
;
Regulação Municipal
;
Local Commerce
;
Municipal Competence
;
Municipal Regulation
Notas:
Dissertação (Mestrado)
Descrição:
O presente trabalho tem o objetivo
de
traçar um desenho geral sobre a regulação municipal do comércio local, sintetizado, a partir
de
uma investigação histórica, como atividade econômica ocorrida em um ambiente urbano
de
encontro entre oferta e demanda, livre por essência, mas passível
de
intromissões estatais. Dessa definição, revela-se o comércio local como assunto
de
intersecção entre questões
de
interesse local, questões econômicas e questões urbanísticas, cuja competência material e legislativa é privativa dos Municípios, conforme se depreende da análise dogmática que recai sobre a partilha
de
competências disposta na Constituição. Definido o objeto regulado, e identificada a Pessoa Política vocacionada a realizar a regulação, necessário se faz identificar as situações, os limites, e as finalidades que autorizam o poder local a intervir no comércio, apresentando-se a pesquisa jurisprudencial focada no Supremo Tribunal Federal como método apto a trazer bons resultados. Daí que a partir da identificação do conceito de comércio local, análise da partilha de competências dispostas na Constituição, e verificação das razões de decidir do Supremo em temas afetos à lei municipal e comércio, desenhar-se-á uma moldura regulatória municipal do comércio local, dotada de plasticidade suficiente para se adequar a realidade peculiar de cada comuna.
DOI:
10.11606/D.107.2019.tde-29052019-144323
Editor:
Biblioteca Digital
de
Teses e Dissertações da USP; Universidade
de
São Paulo; Faculdade
de
Direito
de
Ribeirão Preto
Data de criação/publicação:
2018-10-05
Formato:
Adobe PDF
Idioma:
Português
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Teses e Dissertações USP
Acesso ao doi
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