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Controle judicial de políticas públicas de moradia para baixa renda: uma proposta metodológica

Araujo, Alexandra Fuchs De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-06-02

Acesso online

  • Título:
    Controle judicial de políticas públicas de moradia para baixa renda: uma proposta metodológica
  • Autor: Araujo, Alexandra Fuchs De
  • Orientador: Bucci, Maria Paula Dallari
  • Assuntos: Direito Urbanístico -- São Paulo (Sp); Políticas Públicas -- São Paulo (Sp); Política Habitacional -- São Paulo (Sp); Poder Judiciário; Função Social Da Propriedade; Estatuto Da Cidade -- São Paulo (Sp); Judicial Control; Possessory Actions; Public Policy; Right To Housing; Right To The City; Social Function Of Property
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O objetivo inicial desta tese de doutorado foi investigar a possibilidade de o Poder Judiciário, com os instrumentos hoje disponíveis na esfera jurídica, realizar um controle mais eficiente das políticas públicas de moradia destinada à população mais vulnerável e, deste modo, contribuir para a evolução dessas políticas e a garantia de direitos fundamentais. Buscou-se, a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), compreender melhor os limites da decisão judicial e suas consequências para a fase de execução dos processos que, de alguma forma, afetam o direito à moradia. Como era necessário fazer um recorte territorial para este estudo, definiu-se que a pesquisa se limitaria à cidade de São Paulo. Para tanto, inicialmente foi necessário situar o problema do direito à moradia numa perspectiva urbanística. Deste modo, analisou-se o processo de urbanização do Brasil e desta cidade. Realizou-se, também, o levantamento das pesquisas já existentes sobre a judicialização do direito à moradia a fim de diagnosticar a forma como o controle judicial desse direito é estudado na academia. Para subsidiar empiricamente o trabalho, foram selecionados casos de litigiosidade envolvendo o direito à moradia da população de baixa renda no Município de São Paulo, os quais serviram de base para proposições teóricas a serem formuladas. Na sequência, no segundo capítulo, foram estudados os principais diplomas e institutos de direito material relacionados ao direito à moradia, com ênfase no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sempre levando em consideração que há uma sobreposição de gerações de direitos e também de legislações sobre o território urbano, e que para preservar direitos fundamentais é necessário interpretar essas normas a partir do texto constitucional. No terceiro capítulo estudou-se os dispositivos do atual Código de Processo Civil relacionados às ações possessórias, e em que medida sua evolução desde o Código anterior permite um novo olhar sobre essas ações em relação ao diploma processual anterior. Analisou-se, também, os novos princípios e institutos, os quais podem colaborar para um novo olhar sobre a cidade e sobre a proteção de direitos fundamentais na medida em que são instrumentos à disposição do juiz para solucionar conflitos nas políticas públicas. Estes são conflitos policêntricos complexos, e a solução da lide pode não significar o termo do conflito, exceto se o juiz conduzir o processo de forma estratégica. No quarto capítulo, por fim, formulado dentro da abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), propôs-se um Roteiro de Controle Judicial de Políticas Públicas (RCJPP), com a finalidade de viabilizar que o juiz, em um processo que trate de uma questão de políticas públicas, tenha meios para ampliar o seu âmbito de cognição, bem como as partes dele integrantes, por intermédio de institutos já disponíveis no Código de Processo Civil, a fim de superar a bipolaridade processual e a limitação do pedido, com recursos que garantam uma decisão judicial mais exequível, e com a preservação de direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, objeto central deste estudo.
  • DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-14072022-103603
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2021-06-02
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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