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O controle quantitativo da dívida pública federal no Estado Democrático de Direito

Lima, Rodrigo Medeiros De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-04-05

Acesso online

  • Título:
    O controle quantitativo da dívida pública federal no Estado Democrático de Direito
  • Autor: Lima, Rodrigo Medeiros De
  • Orientador: Torres, Heleno Taveira
  • Assuntos: Responsabilidade Fiscal; Direito Comparado -- Brasil; Europa; Colômbia; Direito Financeiro; Dívida Pública; Estado Democrático De Direito; Princípio Constitucional; Política Fiscal; Public Debt; Fiscal Rules; Fiscal Legal Framework; Democratic State Of Law
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Este trabalho analisa o controle normativo da dívida pública federal brasileira, com enfoque em seu aspecto quantitativo ou, em outros termos, no controle normativo da evolução do estoque de dívida. O faz em vista de suas bases constitucionais (sendo a principal delas a previsão de um limite de dívida), do regime jurídico posto (do dito regime jurídico fiscal e de suas regras fiscais) e de experiências estrangeiras correlatas, à luz do princípio do Estado Democrático de Direito. Este é tomado como parâmetro juspositivo de análise, em seu conteúdo normativo sob a ordem constitucional brasileira, cuja perfeita compreensão, no entanto, não prescinde da investigação de sua construção histórica e de seu núcleo axiológico, ainda que um tanto indeterminado e variável no tempo e no espaço. Do Estado Democrático de Direito foram extraídos parâmetros de análise derivados, ou subprincípios, mais específicos e diretamente relacionáveis ao objeto de investigação, notadamente os princípios democrático, de transparência e controle, de sustentabilidade (financeira) e segurança jurídica. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, é adotado como instrumento jurídico metodológico de ponderação dos parâmetros, ou valores jurídicos, tangenciados pelos resultados fáticos, efetivos e potenciais, intencionais e não intencionais, associados a diferentes fórmulas normativas. Como subsídio empírico, o trabalho se vale de farta literatura econômica em que são analisados e discutidos os resultados dos variados desenhos normativos, adotados em países e realidades sociais, políticas e macroeconômicas diversas.
  • DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-101205
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2021-04-05
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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