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A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio

Souza, Meire Cristina De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-03-12

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio
  • Autor: Souza, Meire Cristina De
  • Orientador: Ranieri, Nina Beatriz Stocco
  • Assuntos: Administração Da Educação; Direito À Educação; Política Educacional; Políticas Públicas; Cut-Off Age; Elementary And Middle Education; High School Education; Judicialization; Minimum Age
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente estudo tem por objetivo os direitos na educação, trazendo à discussão a judicialização de aspectos etários do direito à educação, a saber: o corte etário ou idade mínima para ingresso no 1º ano do ensino fundamental e idade mínima para a certificação de conclusão do ensino médio de acordo com os resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A pesquisa empírica analisará decisões de segunda instância nos Tribunais de Justiça dos Estados de Rondônia, Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul no período de 2011 a 2016, decisões de dois Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 292) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n. 17), relativas à temática. A pesquisa dogmática analisará as bases normativas do direito à educação e dos direitos na educação, a fim de responder se existe um direito a ser tutelado na judicialização dessas questões etárias e a quem pertence esse direito.
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-143349
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2018-03-12
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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