Garantias constitucionais aplicadas ao controle sobre preços de transferências (legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos, a partir do controle de preços de transferência. O direito ao emprego do melhor método. Um caso: limites ao uso do PRL-60 na importação)

Heleno Taveira Tôrres

Fischer, Octavio Campos (*), Coord Tributos e direitos fundamntais São Paulo : Dialética, 2004

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