skip to main content
Idioma:

Considerações sobre o projeto de lei de parceria público-privada (PPP) em face da experiência recente do Brasil

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Brasília IPEA 2004

Localização: FSP - Faculdade de Saúde Pública    (350 43 )(Acessar)

  • Título:
    Considerações sobre o projeto de lei de parceria público-privada (PPP) em face da experiência recente do Brasil
  • Autor: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
  • Assuntos: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -- BRASIL; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Descrição: O objetivo deste trabalho é analisar o Projeto de lei elaborado pelo poder Executivo que institui normas gerais sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), visando tecer comentários no sentido de aperfeiçoá-lo. No exame da experiência brasileira recente, constata-se, por meio dos Planos Plurianuais 2000-20003 e 2004-2007, que o governo federal já vem implementando uma série de parcerias em Programas/Ações que recebem investimentos da iniciativa privada, destacadamente nos setores da infra-estrutura econômica. Adicionalmente, depreende-se do exame desses documentos que a administração pública vem firmando em ações nas quais cabe ao setor privado execução e/ou gerenciamento, mas não alocação de recursos financeiros, que são oriundos, geralmente, do próprio governo. São parcerias nas áreas de saúde, educação e até de petróleo, mas o governo não as reconhece como tais. A questão essencial e que justifica este Projeto de Lei, ou seja, a inovação em relação à legislação vigente, é que ele busca criar condições para a iniciativa privada implantar e/ou operar empreendimentos geradores de serviços de interesse público, de pequena ou nenhuma viabilidade econômica. Para viabilizar a participação da iniciativa privada, a administração pública passa a ter a possibilidade de complementar ou integralizar a receita financeira desses empreendimentos e oferecer garantias dos pagamentos futuros. O estudo aponta algumas preocupações em relação ao conteúdo do Projeto de lei,
    destacadamente quanto à abrangência do conceito de PPP, que possibilita o enquadramento de expressivo número de ações; ao acúmulo de responsabilidades sobre o órgão gestor, que atuará sobrecarregado; à fragilidade das garantias apresentadas como o intuito de atrair o capital privado; à possibilidade de comprometimento futuro das finanças públicas, com a criação de novos " esqueletos "; e à instabilidade dos marcos regulatórios (AU)
  • Editor: Brasília IPEA
  • Data de criação/publicação: 2004
  • Formato: 23p..
  • Idioma: Português
Links
Voltar para lista de resultados
Resultado  1

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

Buscando em bases de dados remotas. Favor aguardar.