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Estatuto da cidade guia para implementação pelos municípios e cidadãos, Lei n.10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana

Brasil Brasil Congresso Nacional Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República; Caixa Econômica Federal; Pólis (Organization)

Brasília Câmara dos Deputados 2005

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