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Prisão temporária análise e perspectivas de uma leitura garantista da lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi Antonio Scarance Fernandes

2006

Available at FD - Fac. Direito    (343.126.2(043) L259p DPC/DPM )(GetIt)

  • Title:
    Prisão temporária análise e perspectivas de uma leitura garantista da lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989
  • Author: Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi
  • Antonio Scarance Fernandes
  • Subjects: DIREITO PROCESSUAL PENAL; PRISÃO TEMPORÁRIA; MEDIDA CAUTELAR; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITO COMPARADO; INQUÉRITO POLICIAL
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: Passados mais de 15 anos da contemplação da prisão temporária no ordenamento jurídico brasileiro, muita polêmica ainda suscita o instituto, quiçá pela inexistência de um estudo particularizado e em condições de enfrentar os aspectos essenciais da Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, sob os auspícios de uma inexorável abordagem garantista. Aliás, poucos sequer notaram que a prisão temporária esgarça o embate dialético eficientismo versus garantismo, externando um conflito entre políticas criminais, cujas acomodação e conciliação reclamam ativa intervenção e iniciativa dos juristas da atualidade. É certo que essa abordagem revela-se ainda mais intrigante diante do momento em que o cotejado conflito de tendências é posto ao debate, qual seja, durante as investigações criminais, tidas como realidade inexorável e imposta ao Estado, enquanto detentor do monopólio de distribuir a justiça e para o fim de poder cumprir sua missão de pacificar a coletividade, a exigir, por outro lado, reflexões quanto a não permitir possa esta etapa inicial da persecução penal se transformar em uma fase em que se permite tudo (em função de um fim), já que a ética e a legalidade do procedimento a ela inerente devem estar construí das sobre uma base de atos que estejam "acima do bem e do mal". Qualquer análise a que se exponha a prisão temporária, portanto, não pode prescindir dessas premissas, mesmo porque a aparente singeleza como foi o instituto tratado pelo legislador ordinário - que o fez
    de modo extravagante (apartado do Código de Processo Penal) e por meio de anêmicos sete artigos - pode permitir a impressão, ao operador do Direito menos atento, de que se trata de um instituto que, dada a sua especialidade, pode ser lido em desalinho com as disposições constitucionais e legais pertinentes, quando, em verdade, está a esconder muito mais do que aparenta revelar. Em se preocupando funcionalizar a prisão temporária como uma medida ) de cunho utilitário, estar-se-á a não só definir, mas efetivamente a buscar densificar os particulares requisitos cautelares da excepcional medida, enquanto fenômeno processual típico da fase de investigações criminais, tratando-a como dependente de uma cognição adequada e de um procedimento diferenciado. É com olhos de ver um modelo garantista de aplicação do Direito e de legitimação das próprias decisões judiciais, a fim de que os pronunciamentos jurisdicionais tenham autoridade jurídica e moral para interferir na vida de uma pessoa e até mesmo limitar ou restringir direitos e liberdades individuais que lhe são imanentes, que se propõe este estudo, inclusive admitindo que muito nem precisa ser feito, legislativamente, se o operador do Direito já estiver sintonizado com esse conteúdo programático
  • Creation Date: 2006
  • Format: 283 p.
  • Language: Portuguese
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