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Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discricionariedade do Estado

Francismar Lamenza Roberto João Elias 1938-

2006

Localização: FD - Fac. Direito    (K1-16-20 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discricionariedade do Estado
  • Autor: Francismar Lamenza
  • Roberto João Elias 1938-
  • Assuntos: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DIREITO À VIDA; DIREITO À SAÚDE; DIREITO À EDUCAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Historicamente, vimos a vida das crianças e dos adolescentes permeada de episódios de violação a seus direitos fundamentais. No Brasil, em especial, temos inúmeros fatos a respeito, desde a época da colonização até os dias de hoje, passando pelas fases de industrialização e de expansão populacional. Neste trabalho, abordamos inicialmente os fatos que envolveram essas violações aos direitos infanto-juvenis. Em se tratando de tempos recentes, indicamos a evolução do Direito da Infância e da Juventude que se deu a partir da época do Código de Menores (Lei nº 6697/79). Com a promulgação da Constituição da República de 1988 e especialmente com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), essas mudanças foram ainda mais significativas. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente 4(vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, entre outros) 'foram detalhados neste trabalho, fazendo-se inclusive abordagem sobre sua incidência sobre o cotidiano infanto-juvenil. Também foram feitas comparações entre o modo como o Direito brasileiro aborda a temática da defesa desses direitos com o tratamento dado na esfera internacional, apontando-se para o Direito de vários países. Aqui também se faz uma síntese do pensamento doutrinário sobre a questão do Estado e dos fundamentos a respeito do poder que exerce sobre toda a sociedade. Faz-se uma análise do que vêm a ser a atuação vinculada e a discricionária, com ênfase nesta. Discute-se no trabalho
    a amplitude dessa atividade por parte do Estado, questionando-se sua aplicação (ou não) de forma soberana em se tratando do Direito da Criança e do Adolescente. Faz-se essa abordagem devido à enorme resistência que o Poder Judiciário vinha enfrentando em relação ao tema. Era bastante comum vermos o questionamento dos direitos da criança e do adolescente na órbita judicial, sendo sempre alegado pelo Estado que não se poderia invadir sua competência administrati va. Como conseqüência, vários julgados apontavam para a impossibilidade de defesa de todo e qualquer direito fundamental indisponível das crianças e dos adolescentes pelo Ministério Público. bem como para a negativa de análise de atos administrativos, sob O argumento de independência entre os Poderes. No presente trabalho, conclui-se que felizmente esse panorama vem pouco a pouco sendo modificado. Constatou-se que são muitas as decisões em que magistrados abordam corajosamente o tema, reconhecendo a superioridade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em face do Estado, invocando sobre tudo os princípios de cooperação (entre família, sociedade e Poder Público) e de prioridade absoluta da infância e da juventude que deve ser dada por todos nós
  • Data de criação/publicação: 2006
  • Formato: 205 p.
  • Idioma: Português
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