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Estado, políticas e governança democrática uma contribuição jurídica para a interface entre a política de concorrência e outras políticas públicas à luz de um novo modelo de intervenção estatal no Brasil

José Antonio Batista de Moura Ziebarth Calixto Salomão Filho

2014

Available at FD - Fac. Direito    (34:381.81(81)(043) Z63e DCO ) and other locations(GetIt)

  • Title:
    Estado, políticas e governança democrática uma contribuição jurídica para a interface entre a política de concorrência e outras políticas públicas à luz de um novo modelo de intervenção estatal no Brasil
  • Author: José Antonio Batista de Moura Ziebarth
  • Calixto Salomão Filho
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA INDUSTRIAL; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO)
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: O objetivo deste trabalho é investigar a relação entre a política de defesa da concorrência e a política industrial na estrutura organizacional do governo federal brasileiro, de modo a explorar o regime jurídico, o desenho institucional e a coordenação de políticas públicas em um contexto de emergência de uma possível nova formulação de Estado desenvolvimentista. Em virtude da introdução de novas formas de intervenção no domínio econômico efetivadas nos últimos anos, pretende-se compreender a redefinição do papel estratégico do Estado brasileiro a partir de um estudo de caso específico: os efeitos da adoção de determinadas formas de políticas industriais no controle de atos de concentrações implementado no Brasil. Para essa discussão, examina-se a atuação dos atores estratégicos relevantes dessas políticas, a autoridade de defesa da concorrência responsável pelo controle de concentrações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e o principal agente estatal condutor da política industrial brasileira, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Delineia-se, então, os termos do debate ao apresentar os conceitos preliminares e racionalidades dessas duas políticas públicas, de modo a ressaltar o regime jurídico e a estrutura decisória outorgada ao CADE por lei e as recentes modalidades de atuação do BNDES como plano de desenvolvimento. Em um ambiente caracterizado pela transversalidade das políticas públicas, discute-se a existência na arquitetura governamental brasileira de um agente estatal indutor de concentrações e outro com atribuições de regular tais concentrações. Nesse particular, demonstra-se, com base em um estudo estatístico desenvolvido, a representatividade das ações do BNDES nas últimas décadas. Também verifica-se, a partir de outra análise estatística, agora com base nas decisões emitidas pelo CADE, os impactos da presença do BNDES nos atos de
    concentração. Nota-se que, a despeito de uma série de processos e políticas adotadas no Brasil nos últimos anos, o Estado ainda permanece como elemento central na condução da economia. Ao identificar determinadas ineficiências do desenho jurídico-institucional, sustenta-se que a política de controle de concentrações e a política industrial, individualmente, têm seu tempo de implementação estendido e seus resultados minorados em razão de dificuldades de coordenação. Em uma perspectiva do “direito como tecnologia de políticas públicas”, defende-se uma remodelação da governança de políticas públicas, com vistas a mitigar incoerências e inconsistências no desenvolvimento de políticas públicas. A partir da identificação desse cenário, objetiva-se examinar a base jurídica, o grau de autonomia institucional e discricionariedade decisória da autoridade de concorrência brasileira. À luz dessas considerações, em uma perspectiva de “imaginação institucional”, é formulado um estudo jurídico comparado de modelos institucionais de políticas de controle de concentrações. Com vistas a compreender a atuação das autoridades de defesa da concorrência, seu relacionamento com outras políticas públicas e modo de interação com o Poder Executivo, foi criada uma estrutura metodológica com base que identificou cinco grupos de regimes jurídico-institucionais. Considerou-se que para esse estudo seria mais oportuno a composição de modelos jurídicos do que a comparação entre o Brasil e outra jurisdição, como se costuma apresentar na literatura. A partir das características apresentadas em cada uma das setenta jurisdições analisadas, foram estabelecidos cinco agrupamentos de jurisdições
  • Creation Date: 2014
  • Format: 291 p.
  • Language: Portuguese
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