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Contribuição ao estudo do regime constitucional dos direitos de propriedade industrial a licença compulsória de patentes por interesse público

Daniel Monari Balmes Vega Garcia

2016

Localização: FD - Fac. Direito    (C3-25-21 DBC Versão Corrigida )(Acessar)

  • Título:
    Contribuição ao estudo do regime constitucional dos direitos de propriedade industrial a licença compulsória de patentes por interesse público
  • Autor: Daniel Monari
  • Balmes Vega Garcia
  • Assuntos: PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PATENTE; DIREITO CONSTITUCIONAL; CONSTITUIÇÃO DE 1988; PROPRIEDADE INTELECTUAL; FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Notas Locais: Apresenta versão corrigida
  • Descrição: O presente estudo tem por objetivo investigar a relação entre Propriedade Industrial e Direito Constitucional. Busca tratar, mais especificamente, das razões para a atual arquitetura jurídica dos direitos de patente no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, dedicase o primeiro capítulo a discutir a natureza jurídica e o conteúdo destes direitos, em sede do qual são abordadas suas duas principais influências filosóficas: a teoria do trabalho de John Locke e o princípio da utilidade de Jeremy Bentham. O segundo capítulo traz o tema do licenciamento compulsório de patentes por interesse público, que serve de caso prático para a aplicação das conclusões alcançadas anteriormente. Por fim, no terceiro capítulo discute-se o conteúdo e a aplicação da norma matriz constitucional para a definição dos direitos de patentes, mormente para o desenho dos seus limites, exceções e restrições
  • Data de criação/publicação: 2016
  • Formato: 145 p.
  • Idioma: Português
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