Obras audiovisuais a serem comercializadas - obrigatoriedade de seu registro, bem como contratos de producao, cessao de direitos de exploracao, importacao e exportacao na secretaria da cultura da presidencia da republica

A Chaves

Rio de Janeiro v.92, n.333, p.157-71, jan./mar. 1996 Revista Forense

Rio de Janeiro 1996

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